AREsp 3.255.317/SC

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 280/STF e 83/STJ. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA58327574 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 08/07/2026 15:15:36 Publicação no DJEN/CNJ de 10/07/2026. Código de Controle do Documento: b930b4c1-0075-4bc9-803f-d9f8194a5709

Citações

• art. 205 do CC
• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 591 do CC
• art. 5º da CF
• art. 62 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF
• Súmula 563 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2456712 · 12/06/2026
• STJ REsp 2246817 · 21/05/2026
• STJ REsp 1349839 · 17/02/2023
• STJ REsp 1854818 · 30/06/2022

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete