REsp 1.078.753/MS

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PERMUTA DE BENS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FIANÇA BANCÁRIA INSUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENTE DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Se a construtora descumpre obrigação de entregar apartamentos prometidos em troca de terreno onde seria construído edifício residencial, e não sendo possível o retorno ao status quo ante em razão da demolição das casas ali existentes, deve ser acolhida a pretensão da parte de receber o valor correspondente aos bens objeto da promessa. 2. No caso concreto, o valor da fiança prestada não foi suficiente para liquidar integralmente a obrigação, razão pela qual é devido o pagamento da diferença entre o valor dos apartamentos, encontrado pela perícia, e o da carta de fiança, atualizado na forma contratual. 3. Não se reconhece a existência de julgamento extra petita se o aresto recorrido, embora adotando outro nomen juris, concede aos autores o bem da vida pretendido. 4. Não pode o julgador alterar o índice de correção monetária pactuado pelas partes se não houver vedação legal à sua utilização. 5. Os juros remuneratórios, próprios dos contratos de mútuo com finalidade econômica, são incabíveis em decorrência de indenização por inadimplemento contratual. 6. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação do réu. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). RUY BARBOSA FERNANDES, pela parte RECORRENTE: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A Dr(a). NEWLEY A S AMARILLA, pela parte RECORRIDA: ARISTÓTELES FERREIRA JÚNIOR

Citações

• art. 82 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 1.063 do CC
• art. 1.064 do CC
• art. 1.262 do CC
• art. 82 do CC/1916
• art. 1.056 do CC/1916
• art. 1.059 do CC/1916
• art. 1.262 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 21 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 130 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 426 do CPC/1973
• art. 435 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 627 do CPC/1973
• art. 865 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 31 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete