AgInt no AREsp 1.507.102/CE

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15 c/c art. 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero parcialmente a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de maio de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

Citações

• art. 83 do CDC
• art. 84 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 285-A do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 804 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 11 da Lei 7.347/1985
• art. 12 da Lei 7.347/1985
• art. 21 da Lei 7.347/1985
• art. 7º da Lei 8.249/1992
• art. 17 da Lei 8.249/1992
• art. 7º da Lei 8.429/1992
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 16 da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• art. 20 da Lei 8.429/1992
• art. 21 da Lei 8.429/1992
• art. 49 da Lei 8.666/1993
• art. 59 da Lei 8.666/1993
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1825229 · 13/12/2019
• STJ REsp 1807536 · 11/10/2019
• STJ REsp 1759308 · 18/03/2019
• STJ REsp 1778024 · 07/02/2019
• STJ AREsp 1411373 · 05/02/2019
• STJ REsp 1766149 · 04/02/2019
• STJ REsp 1693921 · 16/11/2018
• STJ AREsp 1205949 · 07/06/2018
• STJ REsp 1367407 · 23/03/2018
• STJ REsp 1624224 · 06/03/2018
• STJ REsp 1685214 · 19/12/2017
• STJ REsp 1671366 · 28/08/2017
• STJ REsp 1478792 · 15/08/2017
• STJ REsp 1602794 · 30/06/2017
• STJ REsp 1656510 · 08/05/2017
• STJ AREsp 940174 · 14/12/2016
• STJ MS 21315 · 29/03/2016
• STJ REsp 1539929 · 16/09/2015
• STJ REsp 1499706 · 10/04/2015
• STJ REsp 1366721 · 19/09/2014

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