REsp 1.954.932

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 205 do CC
• art. 421 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 10.850/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 35 da Lei 9.656/1998
• Súmula 284 do STF
• Súmula 469 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete