Recurso Inominado Cível 0047446-26.2015.8.06.0003

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRA DE ÔNIBUS DURANTE ASSALTO NO INTERIOR DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. CIRCULAÇÃO DO COLETIVO COM PORTAS ABERTAS E EM MOVIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DIREITO DE REGRESSO CONTRA TERCEIROS (ARTS. 929 E 930 DO CC). INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DOS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE DANO ESTÉTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DPVAT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 188 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 734 do CC
• art. 735 do CC
• art. 738 do CC
• art. 929 do CC
• art. 930 do CC
• art. 935 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 322 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 246 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 387 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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