Rcl 73.975/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.

Citações

• art. 33 do CC
• art. 37 do CC
• art. 38 do CC
• art. 42 do CC
• art. 76 do CC
• art. 81 do CC
• art. 103 do CC
• art. 117 do CC
• art. 118 do CC
• art. 119 do CC
• art. 121 do CC
• art. 141 do CC
• art. 145 do CC
• art. 154 do CC
• art. 196 do CC
• art. 223 do CC
• art. 283 do CC
• art. 290 do CC
• art. 291 do CC
• art. 292 do CC
• art. 310 do CC
• art. 685 do CC
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 236 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 7º da Lei 11.417/2006
• art. 1º da Lei 8.935/1994
• art. 30 da Lei 8.935/1994
• art. 31 da Lei 8.935/1994
• art. 64-B da Lei 9.784/1999
• Súmula Vinculante 43
• Tema 743 do STF
• Tema 779 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 4300 · 15/08/2024
• STF Rcl 62511 · 14/12/2023
• STF ADI 4638 · 15/08/2023
• STF Rcl 55189 · 06/07/2023
• STF Rcl 52351 · 13/10/2022
• STF RE 808202 · 08/08/2022
• STF Rcl 26650 · 23/06/2022
• STF Rcl 48580 · 02/06/2022
• STF Rcl 52967 · 01/06/2022
• STF Rcl 51212 · 19/05/2022
• STF ADI 4851 · 26/04/2022
• STF ADPF 709 · 24/03/2022
• STF Rcl 46645 · 20/10/2021
• STF RE 633782 · 25/11/2020
• STF ADI 4846 · 18/02/2020
• STF ADI 1717 · 28/03/2003
• STF ADI 112 · 09/02/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema

Gabinete do relator