AREsp 2.577.199/RS

Trecho da decisão

Em face do exposto, não conheço do agravo. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1926521 · 09/12/2021
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 1322384 · 06/09/2018
• STJ REsp 1736198 · 16/05/2018
• STJ REsp 1274568 · 15/02/2018
• STJ AREsp 1182583 · 31/10/2017
• STJ RMS 20819 · 02/12/2011
• STJ Ag 1222338 · 24/02/2010
• STJ REsp 830158 · 23/04/2009

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete