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Tema 1.002 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

26,8% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 747 decisões do STF e do STJ, de 2019 a 2026.

Do que trata o Tema 1.002 do STJ

Questão submetida a julgamento
Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.
Tese firmada
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

26,8%favoráveis a quem pediu

  • 200 favoráveis
  • 532 contrárias
  • 15 prejudicadas ou outras

747 decisões que citam o Tema 1.002 do STJ no índice do Precedentes, de 2019 a 2026

Como contamos
Universo
747 decisões que citam o Tema 1.002 do STJ, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 12,5% em 8 (base pequena)
  • STJ: 26,9% em 739

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%201920202021202220232024202520262019: 89,5% favoráveis em 19 decisões2020: 27,3% favoráveis em 22 decisões2021: 39,1% favoráveis em 87 decisões2022: 30,2% favoráveis em 86 decisões2023: 32,1% favoráveis em 84 decisões2024: 29,2% favoráveis em 72 decisões2025: 20,8% favoráveis em 120 decisões2026: 17,1% favoráveis em 257 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2019191789,5% *
202022627,3% *
2021873439,1%
2022862630,2%
2023842732,1%
2024722129,2%
20251202520,8%
20262574417,1%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJAgInt no REsp 2.117.144AcórdãoNegado
    Rel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 01/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TEMA N. 1.002/STJ. COGNIÇÃO RESTRITA AO OBJETO DA DEVOLUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AOS DEMAIS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE DESTAQUE CONTRATUAL…

    Documento oficial de STJ AgInt no REsp 2.117.144 (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.190.530/GOAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 10/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE MONTES CLAROS PARTICIPAÇÕES LTDA. 1. A pretensão de condenação ao pagamento de taxa de fruição pressupõe a demonstração de fruição efetiva do bem…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.190.530/GO (abre o site do tribunal)
  • STJAgInt no AREsp 2.836.464/GOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmapublicada em 04/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. TERMO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO…

    Documento oficial de STJ AgInt no AREsp 2.836.464/GO (abre o site do tribunal)
  • STJEDcl no AREsp 3.067.780/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 04/09/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar omissão, contradição…

    Documento oficial de STJ EDcl no AREsp 3.067.780/DF (abre o site do tribunal)
  • STJEDcl no REsp 2.010.790AcórdãoParcial
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO NOBRE PARA READEQUAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TEMA N. 1.002/STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS CONSECTÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS…

    Documento oficial de STJ EDcl no REsp 2.010.790 (abre o site do tribunal)

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