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Tema 1.009 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

18,5% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 836 decisões do STF e do STJ, de 2019 a 2026.

Do que trata o Tema 1.009 do STJ

Questão submetida a julgamento
O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.
Tese firmada
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

18,5%favoráveis a quem pediu

  • 155 favoráveis
  • 545 contrárias
  • 136 prejudicadas ou outras

836 decisões que citam o Tema 1.009 do STJ no índice do Precedentes, de 2019 a 2026

Como contamos
Universo
836 decisões que citam o Tema 1.009 do STJ, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 6,7% em 15 (base pequena)
  • STJ: 18,8% em 821

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%201920202021202220232024202520262019: 2,3% favoráveis em 44 decisões2020: 25,3% favoráveis em 162 decisões2021: 11,9% favoráveis em 42 decisões2022: 14,1% favoráveis em 85 decisões2023: 18,1% favoráveis em 232 decisões2024: 25,0% favoráveis em 84 decisões2025: 15,5% favoráveis em 116 decisões2026: 21,1% favoráveis em 71 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20194412,3%
20201624125,3%
202142511,9%
2022851214,1%
20232324218,1%
2024842125%
20251161815,5%
2026711521,1%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJAgInt no REsp 2.123.804/PEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026

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    Documento oficial de STJ AgInt no REsp 2.123.804/PE (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.125.812/DFMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DE ASPECTO QUE PODERIA, EM TESE, CONDUZIR A DESFECHO DIVERSO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO…

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  • STJAREsp 3.264.308/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.264.308/DF (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.293.952/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO QUITADO SEM O DESTAQUE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. BOA-FÉ OBJETIVA AFASTADA NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

    Documento oficial de STJ AREsp 3.293.952/RJ (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.293.952/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO DESTACADA EM PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. ARTIGOS 884 E 422 DO CÓDIGO CIVIL E 926 E 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ARTIGO 523 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.293.952/RJ (abre o site do tribunal)

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