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Tema 1.051 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

26,8% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 950 decisões do STF e do STJ, de 2020 a 2026.

Do que trata o Tema 1.051 do STJ

Questão submetida a julgamento
Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.
Tese firmada
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

26,8%favoráveis a quem pediu

  • 255 favoráveis
  • 597 contrárias
  • 98 prejudicadas ou outras

950 decisões que citam o Tema 1.051 do STJ no índice do Precedentes, de 2020 a 2026

Como contamos
Universo
950 decisões que citam o Tema 1.051 do STJ, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 33,3% em 3 (base pequena)
  • STJ: 26,8% em 947

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20202021202220232024202520262020: 6,0% favoráveis em 84 decisões2021: 26,9% favoráveis em 78 decisões2022: 42,6% favoráveis em 68 decisões2023: 43,8% favoráveis em 80 decisões2024: 24,8% favoráveis em 109 decisões2025: 31,7% favoráveis em 202 decisões2026: 22,5% favoráveis em 329 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20208456%
2021782126,9%
2022682942,6%
2023803543,8%
20241092724,8%
20252026431,7%
20263297422,5%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

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