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Tema 1.082 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

21,4% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 393 decisões do STF e do STJ, de 2021 a 2026.

Do que trata o Tema 1.082 do STJ

Questão submetida a julgamento
Definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave.
Tese firmada
A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

21,4%favoráveis a quem pediu

  • 84 favoráveis
  • 296 contrárias
  • 13 prejudicadas ou outras

393 decisões que citam o Tema 1.082 do STJ no índice do Precedentes, de 2021 a 2026

Como contamos
Universo
393 decisões que citam o Tema 1.082 do STJ, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 40% em 5 (base pequena)
  • STJ: 21,1% em 388

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2021202220232024202520262021: 0,0% favoráveis em 8 decisões2022: 10,0% favoráveis em 20 decisões2023: 53,3% favoráveis em 15 decisões2024: 34,5% favoráveis em 29 decisões2025: 24,7% favoráveis em 93 decisões2026: 18,0% favoráveis em 228 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2021800% *
202220210% *
202315853,3% *
2024291034,5% *
2025932324,7%
20262284118%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJREsp 2.296.980MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 02/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DA SAÚDE. RESTABELECIMENTO DCO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E COBERTURA DE CIRURGIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A…

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  • STJAgInt no REsp 2.222.154AcórdãoNegado
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    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO MENOR COM TEA EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno…

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF NÃO SUPERADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso…

    Documento oficial de STJ AgInt no AREsp 3.214.704 (abre o site do tribunal)
  • STJEDcl no REsp 2.246.576AcórdãoNegado
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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INVOCAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO. SÚMULA N. 284 DO STF. VÍCIOS DO ART…

    Documento oficial de STJ EDcl no REsp 2.246.576 (abre o site do tribunal)
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    AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1082/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria…

    Documento oficial de STJ AgInt no REsp 2.246.637 (abre o site do tribunal)

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