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Tema 1.099 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

6% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 835 decisões do STJ, de 2019 a 2026.

Do que trata o Tema 1.099 do STJ

Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel.
Tese firmada
Prescrição decenal (art. 205, CC/2002) da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando o pedido de repetição dirigido contra a incorporadora/construtora tiver por fundamento a resolução do contrato em virtude de atraso na entrega do imóvel, contando-se o prazo desde a data em que o adquirente tiver ciência da recusa da restituição integral das parcelas pagas.
Situação
Acórdão Publicado

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

6%favoráveis a quem pediu

  • 50 favoráveis
  • 133 contrárias
  • 652 prejudicadas ou outras

835 decisões que citam o Tema 1.099 do STJ no índice do Precedentes, de 2019 a 2026

Como contamos
Universo
835 decisões que citam o Tema 1.099 do STJ, do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%201920202021202220232024202520262019: 5,3% favoráveis em 38 decisões2020: 25,7% favoráveis em 136 decisões2021: 2,2% favoráveis em 449 decisões2022: 0,0% favoráveis em 135 decisões2023: 6,7% favoráveis em 15 decisões2024: 0,0% favoráveis em 6 decisões2025: 0,0% favoráveis em 24 decisões2026: 6,3% favoráveis em 32 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20193825,3%
20201363525,7%
2021449102,2%
202213500%
20231516,7% *
2024600% *
20252400% *
20263226,3%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

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