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Tema 1.190 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

19,6% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.657 decisões do STF e do STJ, de 2023 a 2026.

Do que trata o Tema 1.190 do STJ

Questão submetida a julgamento
Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Tese firmada
Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Situação
Acórdão Publicado - RE Pendente

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

19,6%favoráveis a quem pediu

  • 325 favoráveis
  • 611 contrárias
  • 721 prejudicadas ou outras

1.657 decisões que citam o Tema 1.190 do STJ no índice do Precedentes, de 2023 a 2026

Como contamos
Universo
1.657 decisões que citam o Tema 1.190 do STJ, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 0% em 1 (base pequena)
  • STJ: 19,6% em 1.656

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20232024202520262023: 3,1% favoráveis em 387 decisões2024: 8,2% favoráveis em 329 decisões2025: 24,2% favoráveis em 532 decisões2026: 38,4% favoráveis em 409 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2023387123,1%
2024329278,2%
202553212924,2%
202640915738,4%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

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    Documento oficial de STJ REsp 2.291.057/RS (abre o site do tribunal)
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    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2026

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    Documento oficial de STJ AgInt no REsp 1.808.454/SC (abre o site do tribunal)
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    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO A RPV. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.190/STJ. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Documento eletrônico VDA59600749 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

    Documento oficial de STJ REsp 2.290.308/SP (abre o site do tribunal)

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