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Tema 476 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

24% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 816 decisões do STF e do STJ, de 2015 a 2026.

Do que trata o Tema 476 do STJ

Questão submetida a julgamento
Cinge-se a discussão em saber se, julgados procedentes em parte os embargos à execução para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previsão no título executivo judicial, viola ou não a coisa julgada.
Tese firmada
Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

24%favoráveis a quem pediu

  • 196 favoráveis
  • 607 contrárias
  • 13 prejudicadas ou outras

816 decisões que citam o Tema 476 do STJ no índice do Precedentes, de 2015 a 2026

Como contamos
Universo
816 decisões que citam o Tema 476 do STJ, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 0% em 5 (base pequena)
  • STJ: 24,2% em 811

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20152017201920212023202520262015: 100,0% favoráveis em 2 decisões2016: 100,0% favoráveis em 4 decisões2017: 25,0% favoráveis em 4 decisões2018: 50,0% favoráveis em 2 decisões2019: 16,7% favoráveis em 6 decisões2020: 7,7% favoráveis em 13 decisões2021: 20,6% favoráveis em 34 decisões2022: 16,0% favoráveis em 50 decisões2023: 38,8% favoráveis em 80 decisões2024: 28,6% favoráveis em 168 decisões2025: 21,7% favoráveis em 272 decisões2026: 18,2% favoráveis em 181 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
201522100% *
201644100% *
20174125% *
20182150% *
20196116,7% *
20201317,7% *
202134720,6%
202250816%
2023803138,8%
20241684828,6%
20252725921,7%
20261813318,2%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

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    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/08/2026

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