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Tema 504 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

34% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 815 decisões do STF e do STJ, de 2021 a 2026.

Do que trata o Tema 504 do STJ

Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais, na forma da Lei n. 9.703/98.
Tese firmada
Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

34%favoráveis a quem pediu

  • 277 favoráveis
  • 461 contrárias
  • 77 prejudicadas ou outras

815 decisões que citam o Tema 504 do STJ no índice do Precedentes, de 2021 a 2026

Como contamos
Universo
815 decisões que citam o Tema 504 do STJ, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 7,5% em 53
  • STJ: 35,8% em 762

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2021202220232024202520262021: 0,0% favoráveis em 2 decisões2022: 75,0% favoráveis em 4 decisões2023: 52,9% favoráveis em 208 decisões2024: 25,0% favoráveis em 180 decisões2025: 24,0% favoráveis em 250 decisões2026: 34,5% favoráveis em 171 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2021200% *
20224375% *
202320811052,9%
20241804525%
20252506024%
20261715934,5%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJAREsp 3.259.277/AMMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. SELIC. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. TEMA 504/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    Documento oficial de STJ AREsp 3.259.277/AM (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.094.861/RJMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DO DIREITO DAS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHER IRPJ E CSLL SOBRE VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE SELIC EM RAZÃO DE REPETIÇÕES DE INDÉBITO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.094.861/RJ (abre o site do tribunal)
  • STJREsp 2.189.374/RJMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/07/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA SELIC NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXIGIBILIDADE. TEMA 504/STJ. APLICABILIDADE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 962/STF. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE…

    Documento oficial de STJ REsp 2.189.374/RJ (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.057.116/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/07/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COMBATER A PORÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NOS TEMAS 504 E 1.237 DO STJ. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COMBATE AOS FUNDAMENTOS DE…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.057.116/SP (abre o site do tribunal)
  • STJAgInt no REsp 2.123.982/SEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmapublicada em 29/06/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADI. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DA TAXA SELIC NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 504/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso…

    Documento oficial de STJ AgInt no REsp 2.123.982/SE (abre o site do tribunal)

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