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Tema 531 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

13,3% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 827 decisões do STF e do STJ, de 2016 a 2026.

Do que trata o Tema 531 do STJ

Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração.
Tese firmada
Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

13,3%favoráveis a quem pediu

  • 110 favoráveis
  • 512 contrárias
  • 205 prejudicadas ou outras

827 decisões que citam o Tema 531 do STJ no índice do Precedentes, de 2016 a 2026

Como contamos
Universo
827 decisões que citam o Tema 531 do STJ, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 0% em 11 (base pequena)
  • STJ: 13,5% em 816

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2016201820202022202420262016: 0,0% favoráveis em 2 decisões2017: 50,0% favoráveis em 2 decisões2018: 0,0% favoráveis em 5 decisões2019: 2,8% favoráveis em 143 decisões2020: 7,0% favoráveis em 302 decisões2021: 6,0% favoráveis em 67 decisões2022: 15,2% favoráveis em 66 decisões2023: 35,6% favoráveis em 90 decisões2024: 29,3% favoráveis em 41 decisões2025: 23,7% favoráveis em 59 decisões2026: 24,0% favoráveis em 50 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2016200% *
20172150% *
2018500% *
201914342,8%
2020302217%
20216746%
2022661015,2%
2023903235,6%
2024411229,3%
2025591423,7%
2026501224%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

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