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Tema 779 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

3,8% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.197 decisões do STF e do STJ, de 2018 a 2026.

Do que trata o Tema 779 do STJ

Questão submetida a julgamento
Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição.
Tese firmada
(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

3,8%favoráveis a quem pediu

  • 46 favoráveis
  • 980 contrárias
  • 171 prejudicadas ou outras

1.197 decisões que citam o Tema 779 do STJ no índice do Precedentes, de 2018 a 2026

Como contamos
Universo
1.197 decisões que citam o Tema 779 do STJ, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 3,9% em 51
  • STJ: 3,8% em 1.146

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%201820202021202220232024202520262018: 0,0% favoráveis em 3 decisões2020: 0,0% favoráveis em 19 decisões2021: 3,4% favoráveis em 29 decisões2022: 6,7% favoráveis em 45 decisões2023: 3,8% favoráveis em 212 decisões2024: 3,4% favoráveis em 296 decisões2025: 4,0% favoráveis em 374 decisões2026: 4,1% favoráveis em 219 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2018300% *
20201900% *
20212913,4% *
20224536,7%
202321283,8%
2024296103,4%
2025374154%
202621994,1%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJAgInt no AREsp 3.191.062AcórdãoNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO INSUMOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do…

    Documento oficial de STJ AgInt no AREsp 3.191.062 (abre o site do tribunal)
  • STFRcl 92.995 AgR/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM E-COMMERCE E MARKETPLACE. TEMA 756-RG. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1…

    Documento oficial de STF Rcl 92.995 AgR/RS (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.611.239 AgR/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026

    ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. contribuição para PIS e COFINS. ilegitimidade ativa. tributos sujeitos à apuração centralizada na matriz. da não cumulatividade. leis nº 10.637/02 e nº 10.833/2003. insumos. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional…

    Documento oficial de STF ARE 1.611.239 AgR/RJ (abre o site do tribunal)
  • STJREsp 2.265.754/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA COOPERATIVA E ENTRE ESTES E ARMAZÉNS GERAIS E ALFANDEGÁRIOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE…

    Documento oficial de STJ REsp 2.265.754/SP (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.227.019/RSAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 11/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA REPETITIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. PIS E COFINS. INSUMO. ESSENCIALIDADE/RELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.227.019/RS (abre o site do tribunal)

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