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Tema 938 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

23,8% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.124 decisões do STF e do STJ, de 2017 a 2026.

Do que trata o Tema 938 do STJ

Questão submetida a julgamento
(i) prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor;(ii) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI).
Tese firmada
(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP)(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

23,8%favoráveis a quem pediu

  • 267 favoráveis
  • 824 contrárias
  • 33 prejudicadas ou outras

1.124 decisões que citam o Tema 938 do STJ no índice do Precedentes, de 2017 a 2026

Como contamos
Universo
1.124 decisões que citam o Tema 938 do STJ, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 0% em 11 (base pequena)
  • STJ: 24% em 1.113

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2017201920212023202520262017: 6,7% favoráveis em 15 decisões2018: 18,4% favoráveis em 38 decisões2019: 39,7% favoráveis em 126 decisões2020: 22,2% favoráveis em 117 decisões2021: 29,2% favoráveis em 130 decisões2022: 24,5% favoráveis em 110 decisões2023: 30,3% favoráveis em 132 decisões2024: 14,5% favoráveis em 110 decisões2025: 14,5% favoráveis em 152 decisões2026: 20,6% favoráveis em 194 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20171516,7% *
201838718,4%
20191265039,7%
20201172622,2%
20211303829,2%
20221102724,5%
20231324030,3%
20241101614,5%
20251522214,5%
20261944020,6%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJAgInt no REsp 2.117.144AcórdãoNegado
    Rel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 01/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TEMA N. 1.002/STJ. COGNIÇÃO RESTRITA AO OBJETO DA DEVOLUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AOS DEMAIS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE DESTAQUE CONTRATUAL…

    Documento oficial de STJ AgInt no REsp 2.117.144 (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.036.864AcórdãoNegado
    Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HOTELEIRA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA SOBRE CORRETAGEM E REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO PELA TEORIA FINALISTA…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.036.864 (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.215.750/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na necessidade de reexame do acervo…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.215.750/SP (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.253.498/ESAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO INTEGRAL, COMISSÃO DE CORRETAGEM, PRESCRIÇÃO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.253.498/ES (abre o site do tribunal)
  • STJEDcl no REsp 2.195.656/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026

    DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA ESCRITURA. RJET (LEI N. 14.010/2020). SÚMULA N. 283 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que, após conhecer do…

    Documento oficial de STJ EDcl no REsp 2.195.656/SP (abre o site do tribunal)

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