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Tema 987 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

30,7% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.109 decisões do STF e do STJ, de 2018 a 2026.

Do que trata o Tema 987 do STJ

Questão submetida a julgamento
Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.
Tese firmada
Tese ainda não firmada.
Situação
Cancelado

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

30,7%favoráveis a quem pediu

  • 341 favoráveis
  • 722 contrárias
  • 46 prejudicadas ou outras

1.109 decisões que citam o Tema 987 do STJ no índice do Precedentes, de 2018 a 2026

Como contamos
Universo
1.109 decisões que citam o Tema 987 do STJ, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 4,5% em 22 (base pequena)
  • STJ: 31,3% em 1.087

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%201820202022202420262018: 0,0% favoráveis em 4 decisões2019: 28,6% favoráveis em 21 decisões2020: 23,1% favoráveis em 39 decisões2021: 8,9% favoráveis em 56 decisões2022: 40,9% favoráveis em 247 decisões2023: 28,6% favoráveis em 252 decisões2024: 36,2% favoráveis em 243 decisões2025: 25,8% favoráveis em 151 decisões2026: 21,9% favoráveis em 96 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2018400% *
201921628,6% *
202039923,1%
20215658,9%
202224710140,9%
20232527228,6%
20242438836,2%
20251513925,8%
2026962121,9%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

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    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONSTATADA. 2. PENHORA DE CRÉDITOS DE ROYALTIES DE EMPRESA EXECUTADA E EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PROCEDER À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA EXECUTADA SEM NENHUM…

    Documento oficial de STJ REsp 2.285.310/PE (abre o site do tribunal)
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    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/09/2026

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.101/2005. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    Documento oficial de STJ REsp 2.165.143/SP (abre o site do tribunal)
  • STJEDcl no REsp 2.241.220/PEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 31/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (ART. 1º DA LC N. 110/2001). TEMA N. 987/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 283 E 284/ STF…

    Documento oficial de STJ EDcl no REsp 2.241.220/PE (abre o site do tribunal)
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    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 40 DA LEF. TESE FIRMADA NO RESP. N. 1.340.553/RS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AUSÊNCIA DE…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.285.012/SP (abre o site do tribunal)

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