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Tema 995 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

36,9% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 2.639 decisões do STF e do STJ, de 2018 a 2026.

Do que trata o Tema 995 do STJ

Questão submetida a julgamento
Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.
Tese firmada
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

36,9%favoráveis a quem pediu

  • 974 favoráveis
  • 1.551 contrárias
  • 114 prejudicadas ou outras

2.639 decisões que citam o Tema 995 do STJ no índice do Precedentes, de 2018 a 2026

Como contamos
Universo
2.639 decisões que citam o Tema 995 do STJ, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 9,2% em 87
  • STJ: 37,9% em 2.552

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%201820202022202420262018: 0,0% favoráveis em 12 decisões2019: 0,0% favoráveis em 8 decisões2020: 5,6% favoráveis em 18 decisões2021: 52,6% favoráveis em 403 decisões2022: 43,5% favoráveis em 814 decisões2023: 38,0% favoráveis em 384 decisões2024: 23,6% favoráveis em 259 decisões2025: 34,8% favoráveis em 322 decisões2026: 21,0% favoráveis em 419 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20181200% *
2019800% *
20201815,6% *
202140321252,6%
202281435443,5%
202338414638%
20242596123,6%
202532211234,8%
20264198821%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

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    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA…

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