AREsp 2.401.398/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro em mais 1% os honorários advocatícios devidos ao recorrido. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38194915 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/08/2023 02:39:06 Código de Controle do Documento: fa678735-4000-46f0-9c07-98f72633f25e

Citações

• art. 360 do CC
• art. 361 do CC
• art. 389 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 404 do CC
• art. 407 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 946 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2087481 · 04/11/2022
• STJ AREsp 2057020 · 04/10/2022
• STJ AREsp 1329349 · 26/08/2021
• STJ AREsp 1581066 · 21/11/2019
• STJ AREsp 1507011 · 03/10/2019
• STJ REsp 1729593 · 27/09/2019
• STJ AREsp 1557666 · 25/09/2019
• STJ REsp 1814271 · 01/07/2019
• STJ REsp 1793602 · 02/05/2019
• STJ AREsp 1073427 · 17/04/2017
• STJ AREsp 790307 · 07/03/2017
• STJ EAREsp 687532 · 04/08/2015
• STJ AREsp 354776 · 08/08/2013
• STJ REsp 494372 · 29/03/2010
• STJ REsp 1170313 · 02/02/2010
• STJ REsp 996222 · 30/06/2009
• STJ REsp 1065691 · 11/05/2009
• STJ REsp 56201 · 05/08/1996

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete