Embargos de Declaração Cível 1415665-61.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MATÉRIA NÃO RECORRIDA – PARTE EXCLUÍDA DO JULGADO POR ERRO MATERIAL PRESENTE NO JULGADO – OMISSÃO QUANTO AO SALDO BASE EQUIVOCADO – OMISSÃO SUPRIDA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – APROVEITAMENTO DAS DECISÕES JÁ PROFERIDAS, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO – SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1169 STJ – DESNECESSIDADE – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 573.232/SC, 885.658- SP, 836.123-SP e 612.043-PR E DE NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 97 DA CF – NÃO-CABIMENTO – APLICAÇÃO DO TEMA 948 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC APLICÁVEL APÓS ENCERRAMENTO DA POUPANÇA OU CITAÇÃO NA ACP – ÍNDICES OFICIAIS DEFINIDOS PARA AS CADERNETAS DE POUPANÇA, QUE HOJE CORRESPONDEM AO INPC – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC EM RELAÇÃO AOS ÚLTIMOS ÍTENS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR DO ACÓRDÃO EMBARGADO A APRECIAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO, E SUPRIR A OMISSÃO SOBRE O SALDO BASE PARA DAR RAZÃO AO AGRAVANTE, DEVENDO SER ADOTADO O SALDO EXISTENTE EM JANEIRO DE 1989.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os Embargos de Declaração opostos

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 91 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 100 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 510 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Tema 1.169 do STJ
• Tema 482 do STJ
• Tema 82 do STF
• Tema 848 do STF
• Tema 887 do STJ
• Tema 948 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete