HC 133.517/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos dos arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 304 do CP
• art. 132 do CPC
• art. 185 do CPP
• art. 186 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 360 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 565 do CPP
• art. 570 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• Súmula 283 do STF
• Súmula 523 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 372197 · 01/03/2016
• STJ RHC 63622 · 22/10/2015
• STJ AREsp 781884 · 07/10/2015
• STJ HC 280592 · 08/09/2015
• STJ HC 317220 · 28/08/2015
• STF ARE 868516 · 23/06/2015
• STJ HC 317556 · 20/05/2015
• STF RHC 123890 · 18/05/2015
• STJ HC 294955 · 10/03/2015
• STJ RHC 35882 · 17/12/2014
• STJ RHC 53365 · 15/12/2014
• STF HC 120629 · 26/09/2014
• STJ HC 287139 · 02/09/2014
• STJ AREsp 20642 · 28/04/2014
• STF HC 101407 · 19/03/2014
• STJ HC 97737 · 24/02/2014
• STJ RHC 31186 · 11/06/2013
• STJ REsp 1189138 · 15/05/2013
• STF HC 114095 · 30/04/2013
• STJ HC 170697 · 17/09/2012
• STJ REsp 1197551 · 09/03/2012
• · 13/10/2011

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Gabinete do relator