AR 4.645/MG

Dispositivo

impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518,§ 1º (...)" (In Nelson Nery Junior - Código de Processo Civil Comentado - 10ª edição - página 669 - comentários ao artigo 460). 5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. 6. Agravo Regimental desprovido. (1ª TURMA, REsp n. 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16.06.2008 - destaque meu). Desse modo, a fundamentação adotada na petição inicial evidencia a utilização da demanda como sucedâneo recursal, porquanto ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto do acórdão transitado em julgado. Ante a sucumbência, CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/1950, por se tratar de litigante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Posto isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e nos arts. 267, I e VI, combinado com 295, III, e 490, I, do Código de Processo Civil/1973, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 1.228 da CF
• art. 293 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 2º do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 158 do CPC/1973
• art. 183 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 239 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 467 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 490 do CPC/1973
• art. 512 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• art. 33 da Lei 3.365/1941
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 866685 · 14/05/2008
• STJ REsp 841942 · 28/02/2008
• STJ REsp 509854 · 17/04/2007
• STJ REsp 650727 · 03/08/2006
• STJ REsp 662859 · 13/03/2006
• STJ REsp 609188 · 24/10/2005
• STJ REsp 621949 · 06/09/2004
• STJ Ag 342117 · 09/08/2001
• STJ REsp 168836 · 01/02/1999
• STJ REsp 78474 · 30/09/1996
• STJ REsp 39842 · 30/05/1994
• STJ CC 1228 · 29/10/1990
• STJ CC 166 · 04/09/1989

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