Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - REFORMA AGRÁRIA - INDENIZAÇÃO - DATA-BASE PARA AVALIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - MODIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES - VIGÊNCIA - PROCESSO EXPROPRIATÓRIO INICIADO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - IMÓVEL IMPRODUTIVO - IRRELEVÂNCIA - TERMO A QUO - IMISSÃO NA POSSE - SÚMULA 69/STJ - PERCENTUAL - SÚMULA 618/STF - 12% AO ANO - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO INICIALMENTE E AQUELE FIXADO NA SENTENÇA - PRECEDENTES. - O laudo adotado pelo Tribunal de origem expressa a indenização correspondente ao justo preço, porque em conformidade com os arts. 12 da Lei 8.629/93 e 12 da LC 76/93. - Fixada, pela instância ordinária, a data em que efetivamente ocorrida a imissão na posse, torna-se incabível rediscutir a questão em sede de recurso especial sem que haja o minucioso reexame das provas produzidas nos autos. - A jurisprudência desta Corte e do STF firmou o entendimento no sentido de que não se aplica a Medida Provisória n.º 1.577/97 e reedições às ações ajuizadas antes de sua publicação, pelo que devem incidir juros compensatórios, independente da produtividade do imóvel, desde a imissão na posse, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, sobre a diferença entre o valor depositado inicialmente e aquele fixado na sentença. - Recursos especiais conhecidos mas improvidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon (voto-vistas) e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Castro Meira.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.