REsp 1.121.466/SP

Dispositivo

541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o fato de terceiro não é exclusivo, como acima assentado, não guardando, portanto, similitude fática com o caso dos autos. Ademais, não se procedeu ao devido cotejo analítico entre os julgados. 5 - Limitação da pensão a que fora condenado a pagar até quando a vítima completasse 65 anos, nos termos do artigo 1.708 do Código Civil. A pretensão recursal, neste ponto, não merece conhecimento, pois o pedido da recorrente condiz com o decidido pelo acórdão recorrido, faltando-lhe, assim, interesse recursal. Além disso, a omissão do acórdão recorrido acerca de futuro casamento ou união estável da autora, ora recorrida, para efeito do art. 1708 do Código Civil, não era relevante, pois constituiria provimento jurisdicional condicional, o que é vedado em nosso sistema processual. Se eventualmente a viúva voltar a convolar nova união matrimonial, isso deverá ser objeto de requerimento ao juízo da execução da sentença, que apreciará a questão. Ante todo exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de junho de 2013. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator

Citações

• art. 159 do CC
• art. 932 do CC
• art. 1.518 do CC
• art. 1.524 do CC
• art. 1.708 do CC
• art. 159 do CC/1916
• art. 1.518 do CC/1916
• art. 1.524 do CC/1916
• art. 114 da CF
• art. 183 do CPC/1973
• art. 236 do CPC/1973
• art. 522 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 552 do CPC/1973
• art. 554 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 418 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 22

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.121.466 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ Ag 1387385 · 11/10/2012
• STJ AREsp 8478 · 19/09/2012

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Órgão julgador e gabinete