Agravo de Execução Penal 5230439-25.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, ao fundamento de ausência de requisito objetivo em razão de condenação por crime impeditivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder indulto a condenado por crime considerado impeditivo pelo Decreto nº 12.338/2024, sem o cumprimento de dois terços da pena relativa a esse delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 12.338/2024 veda expressamente a concessão de indulto a condenados por crimes ali definidos como impeditivos, entre os quais se inclui o tráfico ilícito de entorpecentes. 4. O parágrafo único do art. 7º do referido decreto condiciona o deferimento do benefício, mesmo para crimes não impeditivos, ao prévio cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo. 5. Diante da existência de condenação por crime impeditivo e do não cumprimento do requisito temporal estabelecido, não há como acolher o pleito da defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 veda a concessão de indulto a condenados por crimes considerados impeditivos, entre os quais está o tráfico de drogas. 2. Ainda que o condenado possua outras penas por crimes não impeditivos, a concessão do benefício está condicionada ao cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto nº 12.338/2024, art. 1º e art. 7º, parágrafo único.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 84 da CF
• art. 107 do CP
• art. 121-A do CP
• art. 147-A do CP
• art. 149 do CP
• art. 149-A do CP
• art. 215 do CP
• art. 216-A do CP
• art. 217-A do CP
• art. 218 do CP
• art. 218-A do CP
• art. 218-B do CP
• art. 218-C do CP
• art. 288-A do CP
• art. 312 do CP
• art. 319 do CP
• art. 333 do CP
• art. 359-I do CP
• art. 359-R do CP
• art. 239 do ECA
• art. 244-B do ECA
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 37 da Lei 11.343/2006
• art. 39 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete