AREsp 2.778.260/SC

Trecho da decisão

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 371 do CC
• art. 402 do CC
• art. 479 do CC
• art. 927 do CC
• art. 949 do CC
• art. 950 do CC
• art. 951 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 235 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1961279 · 13/05/2022
• STJ AREsp 1904219 · 06/05/2022
• STJ REsp 1886167 · 17/08/2020
• STJ REsp 1765794 · 16/06/2020
• STJ AREsp 1609466 · 12/03/2020
• STJ REsp 1833373 · 06/09/2019
• STJ AREsp 1314005 · 19/02/2019
• STJ AREsp 1398080 · 01/02/2019
• STJ REsp 1653046 · 11/12/2017

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Órgão julgador e gabinete