Acórdão 3002-004.316

Ementa

Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/05/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIPIRONA SÓDICA (ANIDRA OU MONOIDRATADA). ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. SC COSIT Nº 98.299/2019. A classificação fiscal da dipirona sódica (metamizol sódico), independentemente de sua apresentação na forma anidra ou monoidratada, deve ser efetuada no código NCM 2933.11.11, conforme Solução de Consulta Cosit nº 98.299/2019. O entendimento exarado pelo órgão central de interpretação da RFB corrobora o acerto técnico-tarifário do lançamento de ofício, ratificando o erro de classificação fiscal. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. ARTIGO 181, INCISO II. A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, em seu artigo 181, inciso II, revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que constituía o fundamento legal da autuação fiscal. A revogação superveniente da norma sancionadora, em se tratando de norma mais benéfica ao contribuinte, retroage para alcançar os fatos ainda não definitivamente julgados, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea a, do Código Tributário Nacional. Extingue-se o crédito tributário pela inexistência de fundamento legal para a penalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/05/2006 EXCLUSÃO DE PENALIDADES. OBSERVÂNCIA DE NORMAS COMPLEMENTARES. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E ART. 101, III, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. Demonstrado que o contribuinte pautou sua conduta em Instruções Normativas vigentes à época das importações, que expressamente incluíam o fármaco nos atributos de NVE de subitem diverso (NCM 2933.11.19), resta configurada a observância de normas complementares e atos interpretativos da autoridade fazendária. A aplicação de multas é vedada quando o sujeito passivo procede de acordo com a interpretação fiscal constante de atos normativos expedidos pela Administração, em observância aos arts. 100, parágrafo único, e 106, I, do CTN, c/c o art. 101, III, do Decreto-Lei nº 37/66.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Adriano Monte Pessoa (relator), Neiva Aparecida Baylon e Gisela Pimenta Gadelha, que a acolheram para dar provimento ao recurso voluntário. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso voluntário. Quanto ao mérito, os conselheiros Renata Casorla Mascareñas, Marcio José Pinto Ribeiro e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha acompanharam o relator Adriano Monte Pessoa pelas conclusões, seguindo divergência apresentada pela conselheira Renata Casorla Mascareñas, convertida em voto vencedor por voto de qualidade, no sentido de reconhecer a inexigibilidade das multas, em razão da observância, pelo contribuinte, de normas complementares vigentes à época dos fatos (art. 100, parágrafo único, do CTN, e do art. 101, III, do Decreto-lei nº 37/66), vencidos, quanto à fundamentação, os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Neiva Aparecida Baylon e Gisela Pimenta Gadelha, que deram provimento ao recurso porque acolheram a classificação fiscal declarada pela autuada, afastando tanto a multa por falta de licença de importação quanto a multa por erro de classificação tarifária. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Julgamento iniciado na reunião de 02 a 05/02/2026. Na conclusão do julgamento, em 14/05/2026, participou o conselheiro Marcio José Pinto Ribeiro (suplente convocado), e ausentou-se o conselheiroRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, que deixou de compor este Colegiado. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 71 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 96 do CTN
• art. 100 do CTN
• art. 106 do CTN
• art. 112 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 23 da Lei 1.455/1976
• art. 6º da Lei 10.593/2002
• art. 69 da Lei 10.833/2003
• art. 81 da Lei 10.833/2003
• art. 636 da Lei 10.833/2003
• art. 54 da Lei 37/1966
• art. 94 da Lei 37/1966
• art. 96 da Lei 37/1966
• art. 101 da Lei 37/1966
• art. 169 da Lei 37/1966
• art. 4º da Lei 5.991/1973
• art. 2º da Lei 6.562/1978
• art. 20 da Lei 6.562/1978
• art. 2º da Lei 9.784/1989
• art. 1º da Lei 9.873/1999
• art. 5º da Lei 9.873/1999
• Tema 1.293 do STJ

Inteiro teor

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