AREsp 3.350.384/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Documento eletrônico VDA60113143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 18/09/2026 14:18:16 Publicação no DJEN/CNJ de 22/09/2026. Código de Controle do Documento: 2304eca5-29c9-4c8a-a2ce-9216534880cd Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60113143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 18/09/2026 14:18:16 Publicação no DJEN/CNJ de 22/09/2026. Código de Controle do Documento: 2304eca5-29c9-4c8a-a2ce-9216534880cd

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 934 do CC
• art. 944 do CC
• art. 950 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 105 da CF
• art. 479 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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