AREsp 2.186.606

Trecho da decisão

Nesse sentido, não havendo, a parte agravante, impugnado todos fundamentos adotados pelo Tribunal local para negar trânsito ao recurso especial – na hipótese vertente, o fundamento da ausência de negativa da prestação jurisdicional, bem como aquele relativo à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ –, correta a decisão agravada, que, à míngua de argumentos capazes de alterá-la, deve ser mantida, em razão da incidência, na hipótese, da Súmula 182/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 49 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete