AREsp 3.203.043/BA

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso especial tem origem em agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59732336 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 16/09/2026 15:28:05 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2026. Código de Controle do Documento: 45797bf8-be53-4c6d-aad1-71be93f94f52

Citações

• art. 406 do CC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 467 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 471 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 887 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 2203207 · 12/03/2026
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• STJ AREsp 1611756 · 01/09/2022
• STJ AREsp 1898375 · 30/06/2022
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• STJ AREsp 1223865 · 07/02/2018
• STJ AREsp 437263 · 03/11/2016
• STJ EREsp 1264894 · 18/11/2015
• STJ AREsp 16879 · 13/03/2012
• STJ REsp 590657 · 23/05/2005

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Órgão julgador e gabinete