ARE 1.529.821/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 2º do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 62 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 77 do CP
• art. 1.035 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 236 do CPP
• art. 263 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 43 da Lei 11.343/2006
• art. 70 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 9.296/1996
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 5º da Lei 9.296/1996
• art. 7º da Lei 9.296/1996
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.529.821 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 625263 · 22/08/2022
• STF ARE 1360634 · 16/03/2022
• STF ARE 1279385 · 28/10/2020
• STF ARE 1267774 · 21/10/2020
• STF RHC 129663 · 03/09/2020
• STF ARE 1217415 · 22/10/2019
• STF RHC 125217 · 14/11/2017
• STF ARE 1075559 · 29/09/2017
• STJ RHC 59414 · 03/08/2017
• STF HC 132149 · 16/06/2017
• STJ RHC 81522 · 17/05/2017
• STF HC 136503 · 02/05/2017
• STF RE 971305 · 13/03/2017
• STF RHC 128827 · 13/03/2017
• STF HC 120121 · 09/12/2016
• STF HC 130549 · 17/11/2016
• STJ RHC 67558 · 21/10/2016
• STF RHC 134182 · 08/08/2016
• STF HC 132814 · 01/08/2016
• STF AP 481 · 12/08/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• · 19/02/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema