REsp 1.485.274/CE

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Republicado por incorreção no DJe de 08/03/2017 Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

Citações

• art. 206 do CC
• art. 405 do CC
• art. 423 do CC
• art. 766 do CC
• art. 768 do CC
• art. 769 do CC
• art. 1.434 do CC/1916
• art. 1.435 do CC/1916
• art. 1.436 do CC/1916
• art. 1.454 do CC/1916
• art. 1.460 do CC/1916
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 66 do CPP
• art. 212 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 320 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 849405 · 26/02/2016
• STJ REsp 1407610 · 14/05/2014
• STJ REsp 1439866 · 06/05/2014
• STJ AREsp 475062 · 11/03/2014
• STJ AREsp 189147 · 02/08/2012
• STJ REsp 1301617 · 09/02/2012
• STJ REsp 1235029 · 28/11/2011
• STJ AREsp 11713 · 17/11/2011
• STJ EREsp 947231 · 25/10/2011
• STJ REsp 1210205 · 15/09/2011
• STJ EREsp 999342 · 27/05/2011
• STJ REsp 577750 · 11/10/2004

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• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete