AREsp 3.197.010/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante da ausência de prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58350523 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 07/07/2026 15:54:43 Publicação no DJEN/CNJ de 09/07/2026. Código de Controle do Documento: 2d19af0b-c060-413f-8cfc-99aab4ac76ef Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA58350523 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 07/07/2026 15:54:43 Publicação no DJEN/CNJ de 09/07/2026. Código de Controle do Documento: 2d19af0b-c060-413f-8cfc-99aab4ac76ef

Citações

• art. 121 do CC
• art. 122 do CC
• art. 123 do CC
• art. 124 do CC
• art. 125 do CC
• art. 127 do CC
• art. 129 do CC
• art. 299 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 439 do CC
• art. 515 do CC
• art. 658 do CC
• art. 884 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 338 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2228770 · 18/06/2026
• STJ AREsp 3010265 · 08/06/2026
• STJ AREsp 3093857 · 08/06/2026
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017

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• STJ REsp 1813684 · citado 225 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 292 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2638376 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete