AREsp 3.197.990/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58699010 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 30/07/2026 15:17:31 Publicação no DJEN/CNJ de 03/08/2026. Código de Controle do Documento: 72a98475-c7b3-4f8b-8ef5-2f7cc4cbe77b Brasília, 30 de julho de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA58699010 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 30/07/2026 15:17:31 Publicação no DJEN/CNJ de 03/08/2026. Código de Controle do Documento: 72a98475-c7b3-4f8b-8ef5-2f7cc4cbe77b

Citações

• art. 50 do CC
• art. 884 do CC
• art. 886 do CC
• art. 1.694 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 214 do CPC/1973
• art. 215 do CPC/1973
• art. 245 do CPC/1973
• art. 248 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 593 do CPC/1973
• art. 646 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 2219806 · 11/06/2026
• STJ REsp 2225712 · 11/09/2025
• STJ REsp 1898759 · 03/03/2021
• STJ AREsp 359463 · 24/10/2014
• STJ REsp 1106072 · 30/11/2012
• STJ REsp 737000 · 12/09/2011

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Órgão julgador e gabinete