REsp 1.329.235/PR

Dispositivo

Determinar que a condenação do réu, ora recorrente, será de restituir aos recorridos os valores cobrados a maior, a título de correção monetária no mês de abril de 1990, decorrente da aplicação do percentual de 41,28% (BTNF), devendo a referida diferença a) ser atualizada monetariamente com o preconizado pela Lei n. 6.899/91, com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, b) sofrer incidência de juros de mora, contados da citação da presente ação, no percentual de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916) até 10/01/2003 e a partir de 11/01/2003 devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite imposto pela Súmula nº 379/STJ  "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês" . Custas e honorários advocatícios a cargo do recorrente, nos termos em que fixado na sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

Citações

• art. 389 do CC
• art. 395 do CC
• art. 397 do CC
• art. 404 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 407 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 1.228 da CF
• art. 113 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 431-A do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 463 do CPC
• art. 471 do CPC
• art. 475-G do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 517 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 359 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 413/1969
• art. 1º da Lei 6.899/1991
• Súmula 254 do STF
• Súmula 289 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.329.235 é citado por 185 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

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• STJ REsp 1209343 · 23/11/2015
• STJ REsp 1304534 · 26/08/2015
• STJ REsp 797106 · 23/06/2015
• STJ REsp 1266819 · 19/11/2014
• STJ REsp 1450361 · 24/06/2014
• STJ REsp 1371843 · 26/03/2014
• STJ Pet 9669 · 12/11/2013
• STJ AREsp 23380 · 12/09/2013
• STJ REsp 1150359 · 05/06/2013
• STJ REsp 1358343 · 04/03/2013
• STJ Ag 1333860 · 14/02/2013
• STJ REsp 1183474 · 28/11/2012
• STJ AREsp 223196 · 01/10/2012
• STJ REsp 1261238 · 06/03/2012
• STJ REsp 1258912 · 02/12/2011
• STF AI 754745 · 20/05/2011
• STJ REsp 1112524 · 30/09/2010
• STJ REsp 1030295 · 14/06/2010
• STJ REsp 759903 · 20/05/2010
• STJ REsp 1002932 · 18/12/2009

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• STJ REsp 271214 · citado 14.735 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete