REsp 733.716/RS

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, § 1ºA, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente o recurso, para dar parcial provimento, para afastar a limitação dos juros remuneratórios, admitindo a taxa pactuada até o vencimento do contrato e permitir a incidência da comissão de permanência, nos moldes já preconizados. Custas e honorários advocatícios, observado quanto a estes o percentual fixado na origem, na proporção em que vencidas as partes, compensando-se na forma da lei (art. 21 do CPC) e apurados em liquidação. Brasília (DF), 15 de agosto de 2006. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA Relator

Citações

• art. 591 do CC
• art. 2.035 do CC
• art. 965 do CC/1916
• art. 1.009 do CC/1916
• art. 1.010 do CC/1916
• art. 3º do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 62 da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 21 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 643 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 10.820/2003
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 9º da Lei 4.595/1964
• art. 5º da Lei 9.430/1996
• art. 43 da Lei 9.430/1996
• Súmula 294 do STJ
• Súmula 296 do STJ
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 30 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 93 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 733.716 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 850238 · 01/08/2006
• STJ REsp 842700 · 30/06/2006
• STJ REsp 842636 · 30/06/2006
• STJ REsp 837759 · 30/06/2006
• STJ REsp 837226 · 30/06/2006
• STJ REsp 828839 · 28/06/2006
• STJ REsp 828648 · 23/06/2006
• STJ REsp 807052 · 21/03/2006
• STJ REsp 763503 · 11/11/2005
• STJ REsp 682638 · 14/10/2005
• STJ REsp 509577 · 08/04/2005
• STJ REsp 313132 · 13/09/2004
• STJ REsp 407097 · 29/09/2003

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• STJ REsp 271214 · citado 14.735 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete