AREsp 2.812.802/SP

Dispositivo

Ante o exposto, preservo a decisão de fls. 718-719 (e-STJ) para, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do agravo em recurso especial. Concedo, não conhecer contudo, a ordem reduzindo a pena da recorrente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de de ofício reclusão, no regime aberto, e pagamento de 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, determinando a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias, em conformidade com o estabelecido no art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia ao caso. Nos termos do art 580 do CPP estendo os efeitos da decisão as corréus Rodrigo Fenerich Nogueira, Estevão Garcia Berbel e Andre Luis Inacio Junior. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de junho de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA48008667 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 09/06/2025 13:42:56 Publicação no DJEN/CNJ de 11/06/2025. Código de Controle do Documento: ac3e5716-18d7-4133-8487-7555cf34dd6e

Citações

• art. 5º da CF
• art. 13 do CP
• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 171 do CP
• art. 297 do CP
• art. 298 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 3º-A do CPP
• art. 28-A do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 185913 · 19/11/2024
• STJ REsp 1890343 · 28/10/2024
• STJ AREsp 1789363 · 17/02/2021
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STF HC 111840 · 17/12/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete