REsp 254.141/SP

Dispositivo

"Ação cominatória. INPI. Registro. Nulidade incidental. Marca. Expressão 'no breaks' e sigla 'UPS'. Exclusividade de uso pelo titular do registro. 1. Não existe violação do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil quando a questão decidida foi devolvida ao Tribunal. 2. Estando registrada a marca no INPI, não é possível a sua utilização por terceiro antes de desconstituído o respectivo registro via ação própria, ausente no caso dos autos qualquer particularidade capaz de excepcionar essa orientação. 3. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 325.158/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, julgado em 10/8/2006, DJ 9/10/2006, p. 284 - grifou-se). "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA COMERCIAL. REGISTRO. PROTEÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. Enquanto não for desconstituído o registro da marca no INPI, não é lícito vedar-lhe o uso pela respectiva titular" (REsp 136.812/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, julgado em 5/9/2006, DJ 2/4/2007, p. 262 - grifou-se). Em vista do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Relator

Citações

• art. 146 do CC
• art. 146 do CC/1916
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 265 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 459 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 469 do CPC/1973
• art. 478 do CPC/1973
• art. 479 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 593 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 8.666/1993
• art. 41 da Lei 8.666/1993
• art. 45 da Lei 8.666/1993
• art. 56 da Lei 9.279/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 254.141 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1221772 · 28/02/2011
• STJ REsp 1235316 · 24/02/2011
• STJ REsp 947953 · 06/10/2010
• STJ REsp 1093079 · 22/04/2010
• STJ REsp 992907 · 29/09/2009
• STJ REsp 136812 · 02/04/2007
• STJ REsp 325158 · 09/10/2006
• STJ RMS 625 · 22/04/1991

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 407097 · citado 37.649 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 30.213 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 27.088 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete