Apelação Cível 0007213-24.2020.8.16.0038

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM NÃO PARTICIPOU DO DISTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. SUPRIMENTO DE OMISSÃO “CITRA PETITA”. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor em ação de obrigação de fazer para transferência de imóvel, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de transferência do bem e a demanda em relação a um dos réus, por ilegitimidade passiva, e condenou a corré à restituição de R$ 110.618,65. O autor pretende o reconhecimento da legitimidade do corréu e de sua responsabilidade solidária, a transferência do imóvel, a ampliação da restituição para abranger outros desembolsos e aluguéis, a condenação por danos morais e a alteração dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o recurso observa o princípio da dialeticidade e se o recolhimento do preparo importa desistência tácita do pedido de gratuidade de justiça; b) é possível determinar a transferência de imóvel gravado com alienação fiduciária sem a participação e a anuência expressa do credor fiduciário; c) o réu que outorgou procuração à corré, mas não participou do distrato, possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelas obrigações nele assumidas; d) podem ser incluídos, em grau recursal, valores não postulados oportunamente na petição inicial; e) são devidos valores correspondentes aos aluguéis do imóvel; f) o inadimplemento contratual verificado configura dano moral indenizável; g) os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recolhimento do preparo recursal é incompatível com a pretensão de gratuidade de justiça e caracteriza desistência tácita do pedido pelo recorrente. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser afastada, pois as razões recursais, embora objetivas, impugnam os fundamentos essenciais da sentença. 4. A alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel e conserva ao devedor fiduciante os direitos aquisitivos. A transmissão desses direitos a terceiro depende da anuência expressa do fiduciário. Ausentes a anuência da instituição financeira (CEF) e sua participação na demanda, não é possível determinar a transferência forçada do bem apenas em face dos particulares demandados.5. A matrícula demonstra que o imóvel permanece alienado fiduciariamente. A circunstância inviabiliza a obrigação de fazer pretendida, pois o bem não está registrado em nome dos réus, mas vinculado à credora fiduciária. 6. O instrumento de distrato foi celebrado exclusivamente entre o autor e a corré, que agiu em nome próprio e não declarou atuar como procuradora do proprietário registral. A mera existência de procuração com poderes de disposição não torna o mandante parte do negócio, sobretudo porque não aderiu nem assinou o instrumento, não feito em seu nome. A solidariedade não se presume e, inexistindo previsão legal ou contratual que vincule o corréu, mantém-se o reconhecimento de sua ilegitimidade quanto às obrigações decorrentes do distrato. 7. O pedido de majoração da restituição para incluir novos valores, sequer especificados, constitui inovação recursal. 8. A sentença concedeu quantia superior à indicada na emenda da petição inicial, impondo-se a correção, de ofício, do julgamento “ultra petita”, em observância aos princípios da congruência e da adstrição, para limitar a indenização por danos materiais a R$ 109.535,40. 9. Embora o corréu tenha legitimidade para responder ao pedido especificamente relacionado aos aluguéis, por se tratar de fato a ele diretamente atribuído, não foram comprovados esbulho, contrato de locação ou ato ilícito. Além disso, sua posse possui melhor qualidade jurídica do que a posse precária transmitida ao autor por quem não detinha direito real sobre o imóvel. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil e dos lucros cessantes, o pedido deve ser rejeitado, suprindo-se a omissão da sentença. 10. O simples inadimplemento contratual não gera dano moral, salvo quando demonstrada circunstância excepcional capaz de atingir direitos da personalidade. A frustração decorrente do distrato e da impossibilidade de transferência do imóvel permaneceu no campo dos dissabores próprios das relações negociais, sem prova de repercussão extraordinária na esfera pessoal do autor.11. Descabe a redução dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos do réu/Apelado no mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e não provido, com correção de ofício do julgamento “ultra petita” e “citra petita”, para limitar a indenização por danos materiais a R$ 109.535,40 e para rejeitar, no mérito, o pedido de indenização correspondente aos aluguéis. Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. 13. Teses de julgamento: “1. A transferência dos direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente depende da anuência expressa do credor fiduciário, não podendo ser determinada apenas em face dos particulares quando a instituição financeira não integra a demanda. 2. A outorga de procuração para disposição de imóvel não torna o mandante responsável por distrato celebrado pelo mandatário em nome próprio, pois a solidariedade não se presume. 3. Pedidos suplementares não formulados oportunamente na petição inicial configuram inovação recursal. 4. Cabe ao Tribunal corrigir de ofício julgamento ‘ultra petita’ e ‘citra petita’ quando presentes as hipóteses legais. 5. O inadimplemento contratual, sem circunstância excepcional e sem violação comprovada a direito da personalidade, não enseja indenização por dano moral.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 99, § 7º, 141, 329, I e II, 371, 374, II, 492, 1.010, III, e 1.013, “caput”, § 1º e § 3º, II e III; CC, arts. 117, 186, 265, 402, 403 e 884; Lei n. 9.514/1997, arts. 22, 23 e 29. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Turma, AREsp n. 3.173.122/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 01.07.2026; STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 19.06.2023; STJ, Tema Repetitivo n. 1.059; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0005023-91.2022.8.16.0079, Rel. Desig. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 20.05.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que negou a transferência do imóvel porque ele ainda está financiado e pertence, de forma temporária, à instituição financeira que não participou do processo nem autorizou a transferência. Também decidiu que o proprietário indicado no registro não responde pelo distrato, pois não assinou o documento nem assumiu obrigação perante o autor. Não foram reconhecidos valores adicionais por aluguéis nem indenização por danos morais. O valor a ser devolvido pela corré foi ajustado para R$ 109.535,40, que corresponde ao pedido no processo, e os honorários do advogado do corréu foram aumentados para 12% do valor atualizado da causa.

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e não provido, com correção de ofício do julgamento “ultra petita” e “citra petita”, para limitar a indenização por danos materiais a R$ 109.535,40 e para rejeitar, no mérito, o pedido de indenização correspondente aos aluguéis. Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. 13.

Citações

• art. 117 do CC
• art. 157 do CC
• art. 186 do CC
• art. 265 do CC
• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 1.267 do CC
• art. 1.361 do CC
• art. 1.362 do CC
• art. 5º da CF
• art. 109 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 22 da Lei 9.514/1997
• art. 23 da Lei 9.514/1997
• art. 29 da Lei 9.514/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete