Recurso Cível 5119654-47.2025.4.02.5101

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR TEMPORÁRIA. LEI 3.765/1960. IRMÃ DO INSTITUIDOR. CASAMENTO POSTERIOR À CONCESSÃO DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELA BENEFICIÁRIA AINDA QUE CIENTE DE QUE O REQUISITO "SOLTEIRA" HAVIA CESSADO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA QUE IMPEDE A CONTINUIDADE DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO COM A SITUAÇÃO ATUAL DE DIVORCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção da sentença de improcedência do pedido. Custas recolhidas. Honorários que ora arbitro em 10% do valor corrigido da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, sem manifetação, dê-se baixa, devolvendo-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 205 do CC
• art. 1.790 do CC
• art. 1.829 do CC
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 226 da CF
• art. 292 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.027 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 3.373/1958
• art. 5º da Lei 3.373/1998
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• art. 5º da Lei 8.009/1990
• art. 5º da Lei 8.059/1990
• art. 14 da Lei 8.059/1990
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 340 do STJ
• Súmula 473 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 444 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete