AREsp 1.953.703

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.

Citações

• art. 354 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 359 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 436 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 286 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 93 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete