AREsp 3.164.144/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de julho de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA58240473 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 02/07/2026 17:37:13 Publicação no DJEN/CNJ de 06/07/2026. Código de Controle do Documento: e847b7b1-f476-4f56-88aa-8076e382b050

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 405 do CC
• art. 408 do CC
• art. 416 do CC
• art. 927 do CC
• art. 992 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 386 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.002 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2025386 · 11/06/2026
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• STJ AREsp 2988830 · 20/03/2026
• STJ REsp 2181514 · 19/12/2025
• STJ REsp 2163035 · 12/12/2025
• STJ REsp 2225712 · 11/09/2025
• STJ REsp 1846476 · 11/02/2020
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Órgão julgador e gabinete