Agravo 0000725-20.2019.5.06.0005

Ementa

AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIFRENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TEMAS 144 E 197 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte, em regime de repercussão geral. Na hipótese, o recurso extraordinário da parte agravante, em relação ao tema "diferenças de FGTS" foi obstado, em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 144, em regime de repercussão geral. Quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, ficou consignada a ausência de repercussão geral, nos termos do entendimento do STF fixado no Tema 197. No tocante aos temas correção monetária e limitação de valores, o recurso extraordinário da parte agravante teve seguimento denegado, por ausência de repercussão geral, quanto à pretensão de debate acerca da não observância dos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e do contraditório, os quais exigem o exame de dispositivos infraconstitucionais. Para o caso, aplicou-se a tese fixada pelo STF nos Temas 144, 197 e 660. Nesse contexto, estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, "a", do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo

Citações

• art. 844 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 769 da CLT
• art. 791 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 820 da CLT
• art. 832 da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 844 da CLT
• art. 852-B da CLT
• art. 879 da CLT
• art. 893 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 5º da Lei 8.036/1990
• art. 22 da Lei 8.036/1990
• art. 25 da Lei 8.036/1990
• art. 39 da Lei 8.177/1991
• Tema 144 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete