REsp 1.462.611

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33972175 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 26/09/2022 22:46:47 Código de Controle do Documento: ca9efce7-12c6-48ad-b9a5-fd29fc216b9a

Citações

• art. 177 do CC
• art. 105 da CF
• art. 371 do CPC
• art. 471 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 844 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 463 do CPC/1973
• art. 467 do CPC/1973
• art. 471 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete