REsp 1.544.645/MG

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 e determinar que o Magistrado de primeiro grau avalie a penhora dos imóveis, nos termos mencionados. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

Citações

• art. 391 do CC
• art. 1.285 do CC
• art. 105 da CF
• art. 117 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 612 do CPC
• art. 620 do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 656 do CPC
• art. 668 do CPC
• art. 739-A do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 103 do CPC/1973
• art. 105 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 612 do CPC/1973
• art. 620 do CPC/1973
• art. 646 do CPC/1973
• art. 655 do CPC/1973
• art. 739-A do CPC/1973
• art. 791 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 6.385/1976
• Súmula 328 do STJ
• Súmula 380 do STJ
• Súmula 417 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1268998 · 16/05/2017
• STJ REsp 1388640 · 06/09/2016
• STJ AREsp 535761 · 18/02/2016
• STJ CC 139782 · 20/10/2015
• STJ AREsp 730494 · 26/08/2015
• STJ AREsp 578750 · 03/08/2015
• STJ REsp 1342799 · 06/05/2014
• STJ REsp 1285961 · 17/02/2014
• STJ REsp 1118595 · 06/12/2013
• STJ REsp 776364 · 16/09/2008

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• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete