AR 6.221

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e no art. 487, I, do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta Ação Rescisória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I. Documento eletrônico VDA34466344 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 08/11/2022 17:53:29 Código de Controle do Documento: fa2112de-4d58-459c-9a82-fc0389b2e414 Brasília, 07 de novembro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA34466344 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 08/11/2022 17:53:29 Código de Controle do Documento: fa2112de-4d58-459c-9a82-fc0389b2e414

Citações

• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 530 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.046 do CPC
• art. 467 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 530 do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 6.367/1976
• art. 21-A da Lei 8.213/1991
• art. 23 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• Tema 309 do STF
• Tema 599 do STF

Inteiro teor

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• STF RE 613033 · citado 50 vezes nesse tema
• STJ REsp 1296673 · citado 39 vezes nesse tema
• STJ REsp 1096244 · citado 31 vezes nesse tema
• STF RE 597389 · citado 29 vezes nesse tema