Recurso Ordinário Trabalhista 0000154-33.2025.5.09.0562

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. BOMBEIRO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade a motorista de caminhão-pipa, após o magistrado, fundamentado no conjunto probatório, ter verificado o exercício habitual e exclusivo de funções típicas de bombeiro civil (combate a incêndios em lavouras de cana-de-açúcar), em detrimento da conclusão pericial, atribuindo à reclamada o ônus de pagamento dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o motorista de caminhão-pipa que atua habitualmente na prevenção e combate a incêndios deve ser enquadrado na categoria de Bombeiro Civil, nos termos da Lei nº 11.901/2009, para fins de percepção do adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.901/2009 define o bombeiro civil como o profissional que exerce, de forma habitual, função de prevenção e combate a incêndios, abrangendo tanto o combate direto ao fogo quanto a permanência à disposição da empresa para tal finalidade. O enquadramento na categoria profissional decorre da natureza da atividade exercida (combate a incêndios acidentais, criminosos ou controlados) e não apenas da nomenclatura do cargo, pouco importando o intervalo entre os sinistros, desde que comprovada a função habitual de prontidão e combate. A comprovação da participação em treinamentos específicos de brigada de incêndio, aliada à prova testemunhal que atesta o manuseio de equipamentos de combate a chamas durante a jornada, comprova o enquadramento do autor como bombeiro civil. A convicção judicial pode sobrepor-se à conclusão pericial quando existirem nos autos outros elementos probatórios mais convincentes e fundamentados, respeitando-se o princípio da livre apreciação da prova. O ônus do pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, conforme disposição legal aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Configura-se a atividade de bombeiro civil, para fins de recebimento de adicional de periculosidade, o exercício habitual de funções de prevenção e combate a incêndios, ainda que a tarefa seja desempenhada por motorista de caminhão-pipa. O enquadramento como bombeiro civil independe da exclusividade de tempo integral no combate, bastando que o obreiro permaneça à disposição da empresa para essa finalidade específica. A prova testemunhal e documental pode prevalecer sobre laudo pericial, desde que o juízo apresente fundamentação idônea quanto à superioridade dos elementos de convicção em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.901/2009, arts. 2º, 3º, 4º, inciso I, e 6º, inciso III. CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-11136-29.2014.5.03.0152, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020; TST, RR-690-31.2013.5.04.0812, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 21/10/2016. Súmula nº 126 do TST.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, assim como das contrarrazões. No mérito, por igualdade de votos, EM NEGAR-LHES PROVIMENTO

Citações

• art. 114 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 2.035 do CC
• art. 5º da CF
• art. 57 da CLT
• art. 58 da CLT
• art. 59-A da CLT
• art. 444 da CLT
• art. 457 da CLT
• art. 458 da CLT
• art. 478 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 790 da CLT
• art. 790-B da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 843 da CLT
• art. 844 da CLT
• art. 879 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-B da CLT
• art. 899 da CLT
• art. 299 do CP
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.046 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete