Apelação Cível 0842895-56.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – AFASTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – CUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º, DO CPC – AFASTADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CONSTATADA – TAXA QUE ULTRAPASSA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias (Art. 370, CPC). Se a prova documental é suficiente para aferir a abusividade dos juros, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa. II - Não é nula a sentença que apresenta fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma sucinta, preenchendo os requisitos do art. 489 do CPC. III - Verificado que a parte autora indicou expressamente a obrigação que pretendia revisar (juros remuneratórios), não há falar em inépcia, restando cumprido o art. 330, § 2º, do CPC. IV - Conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS (Tema 27), é possível a revisão da taxa de juros quando demonstrada a abusividade no caso concreto. V - A Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil serve como referencial de abusividade. Constatado que a taxa praticada pela instituição financeira (14% a.m.) supera significativamente o dobro da média de mercado (7,56% a.m.) para a mesma operação e período, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a sua limitação. VI - Mantida a sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 368 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 940 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 285-B do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• art. 42 da Lei 9.430/1996
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 7

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete